TST - AIRR - 1026/2005-034-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. Não há como se reconhecer a alegada sucessão e a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT, tendo em vista que, segundo o Regional, não restou provada a transferência de uma empresa para outra tampouco que os sócios tivessem ligação entre si . Incidência da Súmula 126 do TST. MULTA CONVENCIONAL. Correto o despacho agravado ao afirmar a desfundamentação do Recurso, porque não veio arrimado em quaisquer das alíneas do art. 896 da CLT. DANOS MORAIS. A tese do Regional é a de que o pagamento incorreto das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o alegado dano moral . Esta premissa não está contemplada nos julgados colacionados. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1026/2005-034-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, sucessão, não há como se.

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