TST - A-AIRR - 1156/2006-052-15-40


12/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Conforme orientação traçada na Súmula nº 383 do TST, é inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, bem como o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Esclareça-se que o direito à prestação jurisdicional, assegurado constitucionalmente, está vinculado ao cumprimento das exigências legais para a interposição de recursos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1156/2006-052-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação conforme.

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