TST - AIRR - 38/2007-001-20-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANUTENÇÃO DE TRANCAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTO DIVERSO - CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST. 1. Embora por fundamento diverso do adotado no despacho-agravado, a revista patronal não enseja admissão, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, co n soante o disposto na Súmula 363 do TST, a contratação de servidor p ú blico sem prévia aprovação em concu r so público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da CF, s o mente lhe conferindo direito ao pag a mento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalh a das, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores ref e rentes aos depósitos do FGTS. 2. Na hipótese, o Regional condenou o Estado-Reclamado ao pagamento dos depósitos fundiários de todo o período contratual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2007-001-20-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento manutenção de trancamento do despacho denegatório de, contrato de trabalho declarado nulo por ausência de submissão a, súmula 363 do tst.

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