TST - RR - 1253/2006-033-15-01


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PARTE DO RECLAMANTE. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota parte do reclamante, no percentual de 11%, como autônomo, por imperativo legal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1253/2006-033-15-01
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, transação sem o reconhecimento do vínculo de emprego.

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