TST - RR - 312/2006-102-22-00


12/dez/2008

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Compulsando a decisão embargada, verifica-se que o voto condutor explicita minuciosamente os motivos que lhe formaram o convencimento acerca da aplicação da responsabilidade objetiva do empregador no caso de acidente do trabalho, interpretando o direito previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição como uma garantia mínima do trabalhador acidentado e aplicando a regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. II - É de se ressaltar que o inciso XI do art. 93 da Constituição Federal exige que a decisão judicial seja fundamentada, e não que a fundamentação abranja todas as alegações suscitadas no recurso interposto. III - Nesse caso, mesmo que sucinta a fundamentação, está satisfeita a exigência constitucional, não se vislumbrando a negativa da prestação jurisdicional que justificaria a decretação de nulidade da decisão regional.

Tribunal TST
Processo RR - 312/2006-102-22-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, i compulsando a decisão.

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