TST - RR - 762/2004-325-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. O Regional, fulcrando-se no conjunto fático-probatório, assentou que o acordo é fraudulento e foi firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia cuja base territorial é distinta do local da prestação de serviços, motivos pelos quais não tem o condão de outorgar a quitação do contrato de trabalho. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela segunda reclamada, no sentido de que o acordo realizado junto à CCP é plenamente válido, desprovido de qualquer mácula que o comprometa no mundo jurídico, seria necessário o reexame de fatos e provas existentes nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária pelo óbice da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 762/2004-325-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, quitação, termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação prévia.

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