TST - AIRR - 2271/2005-069-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Como a Recorrente não preencheu tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2271/2005-069-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, vínculo empregatício anterior ao registro.

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