TST - RR - 1787/2005-004-07-00


12/dez/2008

ESTABILIDADE PROVISÓ RIA DIRIGENTE SINDICAL CONSELHO FISCAL . O art. 522 da CLT limita a sete o nú mero de dirigentes sindicais, tendo sido integralmente recepcionado pela Constituiçã o Federal de 1988, consoante entendiment o expresso na Sú mula nº 369, item II, da jurisprudê ncia do Tribunal Superior do Trabalho. Em face disso, revela-se impertinente a pretensã o de que todos os membros da diretoria do sindicato sejam reconhecidos como beneficiá rios de estabilidade provisó ria n o emprego, com fundamento no estabelecido nos arts. 8º , VIII, da Constituiçã o Federal e 543, § 3º , da CLT, sendo certo, ainda, que a garantia nã o abrange o s membros de Conselho Fiscal, cuja funçã o, restrita à gestã o financeira do sindicato, nã o representa nem se confunde com a atuaçã o da entidade na defesa dos interesses e direitos da categoria. A discussã o a respeito da maté ria está superada com a ediçã o da Sú mula n° 369, II, do TST e o proferimento de reiteradas decisõ es da SBDI-1, contrá rias à tese regi o nal. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1787/2005-004-07-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos estabilidade provisó ria dirigente sindical conselho fiscal, o art.

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