TST - AIRR - 1219/2006-016-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1219/2006-016-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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