TST - AIRR - 309/2007-046-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. N ão se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nom i nadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito co n trovertida. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar peças essenciais ao deslinde da co n trovérsia. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2007-046-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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