TST - AIRR - 689/2006-316-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, tendo em vista aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista. Todavia, em razão da recusa das partes às propostas conciliatórias formuladas no curso do processo, a decretação de extinção do processo já em sede extraordinária milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e da celeridade processuais. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/2006-316-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista submissão da demanda, inexigibilidade, a previsão constante no.

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