TST - AIRR - 2792/2004-070-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA ESSENCIAL. Constata-se que o agravante não efetuou o traslado da cópia do acórdão regional que julgou o recurso ordinário. O agravo, portanto, não foi devidamente formado de acordo com o que prevê a legislação. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Por outro lado, não há possibilidade de conversão em diligência para sanar o vício apontado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2792/2004-070-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de cópia do acórdão regional.

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