TST - AIRR - 1322/2005-245-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser processado o recurso de revista com fundamento em violação do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, porquanto o acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, segundo o qual é perfeitamente cabível a homologação de acordo em que são discriminadas apenas verbas de natureza indenizatória, o que não implica a prática de fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Precedentes da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1322/2005-245-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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