TST - ED-AIRR - 1475/2005-013-05-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESCLARECIMENTOS. Devem ser providos os embargos de declaração até o limite dos esclarecimentos necessários à completa prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos, somente para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1475/2005-013-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, devem ser providos os.

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