TST - AIRR - 259/2001-025-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. As peças trasladadas para a formação do Agravo de Instrumento não foram autenticadas e sem a devida autenticação não servem como prova processual, consoante o art. 830 da CLT e o disposto no item IX da Instrução Normativa 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, porquanto ausentes os pressupostos genéricos formais do recurso em comento, com base no artigo 557, caput, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/2001-025-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação, as peças trasladadas para.

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