TST - AG-AIRR - 760/2006-068-01-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA Nº 395, IV, DO TST. Nos termos da Súmulas nº 383 e nº 395, IV, do TST, não se reconhece a validade de substabelecimento conferido antes da outorga de poderes ao substabelecente ou a possibilidade de se sanar irregularidade de representação na fase recursal. Assim sendo, persistindo a irregularidade na representação processual apontada na decisão agravada, resta obstado o conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 760/2006-068-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, irregularidade de representação.

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