TST - A-AIRR - 590/2006-085-15-40


12/dez/2008

AGRAVO - TRASLADO DEFICIENTE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRASLADO DAS PEÇAS NÃO- DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARA N TIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PR O CESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECU R SO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MU L TA . 1. O traslado das peças do processo elencadas no art. 897, § 5º, I, da CLT é essencial para possibilitar, caso seja provido o agravo de instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado (IN 16/99, III, do TST e art. 897, § 5º, da CLT), sendo certo que cumpre à Parte Recorrente providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais, a teor da citada IN 16/99, X, do TST. 2. Portanto, a alegação de que o Agravante teria sido impedido de providenciar o traslado das peças formadoras do instrumento, aviada somente no presente agravo, é tardia, uma vez que, de acordo com o princípio da eventualidade, o atend i mento dos pressupostos objetivos e subjetivos do recurso deve ser af e rido no momento de sua interposição.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 590/2006-085-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, traslado deficiente peças obrigatórias e essenciais ausência de comprovação da, gara n tia constitucional da celeridade pr o cessual (cf,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›