TST - AIRR - 293/2004-302-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSI-DIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO . A jurisprudência sedimentada no item IV da Súmula 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços). Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT. Inteligência da Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO . Pretensão de reanálise de fatos e provas não admitida nesta fase processual extraordinária, impondo-se o óbice da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2004-302-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsi-diária do tomador de serviço.

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