TST - RXOF e ROMS - 1245/2007-000-04-00


12/dez/2008

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO, COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar a liminar concedida anteriormente à sentença, em mandado de segurança, quando superveniente a decisão, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação do item III da Súmula nº 414 desta Corte. Extinção do processo que se decreta, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 1245/2007-000-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança, decisão concessiva de liminar em mandado de segurança, perda do objeto, com a superveniência da sentença de mérito.

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