TST - AIRR - 17/2007-252-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-I DO TST . A jurisprudência do TST pacificou entendimento, (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1), no sentido de que o marco prescricional conta-se, na espécie, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, no caso concreto, o marco inicial é a data da publicação da aludida Lei Complementar, que ocorreu em 30/06/2001. Portanto, considerando que a reclamação fora ajuizada em 10/11/2006, ou seja, fora do biênio contado da publicação da LC 101/01, há prescrição a ser declarada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/2007-252-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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