TST - AIRR - 704/2005-052-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AO RECLAMANTE. Afirmado pela Corte a quo que o reclamante compareceu à audiência, ainda que com atraso, mas antes que iniciasse a instrução com a oitiva das partes, não se há falar em violação literal do artigo 844 da CLT. Para chegar-se a entendimento contrário seria necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária ante o obstáculo definido na Súmula 126/TST. II - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO . A não-apresentação de diversos cartões de ponto e a juntada de outros registros inválidos tem o condão de inverter o ônus da prova nos termos da Súmula 338/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 704/2005-052-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aplicação da pena de confissão ao reclamante.

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