TST - AIRR - 2674/2004-091-03-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. HOMOLOÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, LIV E 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 113 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266. A interposição de recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca a preceito da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese vertente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2674/2004-091-03-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, prescrição.

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