TST - AIRR - 2886/2004-078-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 224, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE DAS SÚMULAS Nº 102, II, E 113. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que a reclamante não exercia cargo de confiança, não se enquadrando, assim, na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Com isso, entendeu fazer jus a obreira ao pagamento de horas extraordinárias além da sexta diária, repercutindo tal verba no repouso semanal remunerado, inclusive nos sábados e feriados, conforme previsto nas normas coletivas apresentadas. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação do dispositivo de lei indicado ou por divergência jurisprudencial, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2886/2004-078-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, bancário.

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