TST - RXOFAG - 4093/2005-000-01-00


12/dez/2008

REMESSA EX OFFICIO . DECISÃO DO TRT EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTEVE DESPACHO INDEFERINDO PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 100 DA SBDI-2. NÃO-CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Na hipótese vertente, o acórdão regional recorrido, proferido em Agravo Regimental, manteve a decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança. Ocorre que o citado acórdão não constitui decisão definitiva, tampouco terminativa do feito no Tribunal Regional do Trabalho de origem. Na verdade, tem feição interlocutória, porquanto soluciona questão incidente no processo, sem acarretar o encerramento do feito, razão pela qual se mostra incabível a Remessa Oficial que ataca esse julgado. Remessa Oficial não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOFAG - 4093/2005-000-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos remessa ex officio, decisão do trt em agravo regimental que manteve despacho indeferindo, orientação jurisprudencial 100 da sbdi-2.

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