TST - AIRR - 597/2007-006-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não se efetua o traslado integral da decisão dos embargos de declaração acolhidos pelo Regional. Incidência do artigo 897, §5º, da CLT e da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 597/2007-006-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência do traslado, não-conhecimento.

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