TST - AIRR - 638/2007-108-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Con s tituição Federal, não há que se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2007-108-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desprovimento.

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