TST - AIRR - 569/2007-101-10-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE BENEFICENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Sendo a reclamada sociedade civil, não se encontra ao abrigo das prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69. Por outro lado, ainda que o empregador goze dos benefícios da justiça gratuita, não está ele dispensado do recolhimento do depósito recursal, porque o art. 3º da Lei nº 1.060/50 o exime apenas do pagamento das despesas processuais, e o depósito recursal é garantia do juízo da execução. Mantido o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por deserto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2007-101-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, entidade beneficente, assistência judiciária gratuita.

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