TST - AIRR - 11/2002-601-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO HONORÁRIOS DO LEILOEIRO - REDUÇÃO VIOLAÇÃO R E FLEXA O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República não dispõe acerca dos honorários do leiloeiro, motivo pelo qual é impossível divisar ofensa d i reta e literal àquele dispositivo. Resulta desatendido, portanto, o art. 896, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2002-601-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento execução honorários do leiloeiro, redução violação r e.

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