TST - ROAR - 12424/2005-000-02-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - É sabido que, no sistema do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força da Lei nº 7.315/85, só é rescindível a sentença de mérito passada em julgado. II - Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por intermédio de nova ação, diante da qual é considerada pressuposto processual negativo. III - Diante da fundamentação do acórdão rescindendo no sentido da existência de transação extrajudicial entre as partes mediante a qual teria sido dada a quitação do extinto contrato de trabalho, conclui-se que a decisão revestiu-se de conteúdo meramente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória, o que denota a impossibilidade jurídica do pedido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12424/2005-000-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão rescindenda.

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