TST - AIRR - 1652/2004-019-05-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO - NULIDADE. Decisão proferida pela Corte Regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 199, I, desta Corte, no sentido de que a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. É de se notar que decidir da forma pretendida pelo Banco demandaria o vedado revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1652/2004-019-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias, pré-contratação, nulidade.

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