TST - ED-AIRR - 512/2003-255-02-41


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Omissão inexistente. Embargos que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 512/2003-255-02-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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