TST - RR - 1275/2007-005-18-40


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃ O PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO QUE FAZ REMISSÃ O A NÚ MERO DE LIVRO DE REGISTRO EM CARTÓ RIO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA PROCURAÇÃ O PASSADA EM NOME DO SUBSTABELECENTE - FORMA LIDADE NÃ O PREVISTA EM LEI - PRODUÇÃ O DOS EFEITOS NORMAIS DO ATO JURÍ DICO. O simples fato de o substabelecimento citar nú mero do livro de registro em cartó rio diverso daquele constante do instrumento pú blico de mandato passado em nome do substabelecente nã o obsta a produçã o dos efeitos jurí dicos normais do ato. Tal formalidade desborda da razoabilidade e nã o está prevista no ordenamento jurí dico, restringindo o acesso ao Poder Judiciá rio, em flagrante ofensa ao art. 5º , XXXV, da Carta Magna. Recurso de revi sta conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1275/2007-005-18-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, regularidade de representaçã o processual, substabelecimento que faz remissã o a nú mero de livro.

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