TST - RR - 740/2005-251-02-01


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 378, II, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do recente posicionamento desta Corte acerca da estabilidade acidentária, firmada por meio do item II da Súmula n.º 378, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . Estando a decisão recorrida em consonância esse entendimento, impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 740/2005-251-02-01
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade acidentária, afastamento superior a 15 dias.

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