TST - AIRR - 305/2007-012-03-40


12/dez/2008

INTEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. Não há nos autos referência a protocolo mediante fac-símile, não servindo como prova mero comprovante emitido pelo aparelho utilizado pela Reclamada em suposto envio de petição ao Regional, ou mesmo o demonstrativo de andamento processual que nem ao menos especifica a data em que foi interposto o Recurso mediante fac-símile, apenas registrando a data em que juntado o Recurso em protocolo físico. Efetivamente, o Recurso foi interposto um dia após o prazo. As alegações de que teria sido interposto um dia antes e dentro do prazo não foram comprovadas devidamente pela Agravante. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2007-012-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos intempestividade, fac-símile, não há nos autos.

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