TST - AIRR - 275/1998-701-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA ATUALIZAÇÃO O Eg. TRT consignou que o fato que gera a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito trabalhista, conforme se depreende dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 8.620/93 (fls. 124). Tratando-se de processo em fase de execução, somente a demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/1998-701-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento execução, fato gerador da contribuição pr e videnciária atualização o eg, trt consignou que o.

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