TST - AIRR - 461/2006-022-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. A obtenção de conclusão diversa daquela a que chega o Regional demandaria inevitavelmente revolver fatos e provas, procedimento, no entanto, vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2006-022-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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