TST - AIRR - 1048/1999-044-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CO N TRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO G E RADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. DESPROVIMENTO. Nega-se prov i mento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não d e monstrada violação direta a dispos i tivos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/1999-044-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, co n tribuições previdenciárias.

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