TST - AIRR - 1726/2003-001-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS CONCILIADAS. DISCRIMINAÇÃO EXPRESSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. A jurisprudência dominante nesta Corte é a de que, existindo a discriminação das parcelas quitadas a título indenizatório, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com parcelas de natureza indenizatória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1726/2003-001-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão homologatória de acordo, natureza indenizatória das parcelas conciliadas.

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