TST - AIRR - 439/2006-034-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO INTERVALO INFERIOR A SEIS MESES UNICIDADE CONTRATUAL NÃO-OCORRÊNCIA. São lícitos os sucessivos contratos por prazo determinado, mesmo que com intervalo inferior a seis meses, se a contratação e a expiração do contrato decorre de determinado acontecimento, e não está evidenciada fraude trabalhista. No caso, o reclamante foi contratado para trabalhar temporariamente na época de festas (Páscoa e Natal), o que atrai a aplicação do art. 452, parte final, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 439/2006-034-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contratos por prazo, são lícitos os sucessivos.

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