TST - AIRR - 879/2007-541-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃ O MONITÓ RIA CONFEDERAÇÃ O NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃ O SINDICAL RURAL CARÊ NCIA DE AÇÃ O INADEQUAÇÃ O DA VIA ELEITA. A açã o monitó ria tem por finalidade constitui r tí tulo executivo judicial a partir de prova escrita que, embora nã o tenha forç a executiva, demonstre a existê ncia da obrigaçã o entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensã o da Confederaçã o Nacional da Agricultura em constituir tí tulo e x ecutivo judicial para fins de execuçã o da contribuiçã o sindical rural, a partir da guia de recolhimento por ela mesmo emitida, nã o é pró pria de açã o monitó ria. Ocorre que, nos termos do art. 142, pará grafo ú nico, do Có digo Tributá rio Nacional, o lanç ament o dos tributos é atividade administrativa obrigató ria e vinculada, afeta, exclusivamente, à Administraçã o Pú blica. Assim, se a Confederaçã o Nacional da Agricultura, nã o obstante a sua condiçã o de beneficiá ria dessa arrecadaçã o, nã o ostenta a competê ncia pa r a o lanç amento do tributo, ou seja, para a definiçã o do sujeito passivo da obrigaçã o e para a apuraçã o dos requisitos de liquidez e certeza da contribuiçã o sindical, nã o pode, a partir da expediçã o da aludida guia, ajuizar açã o monitó ria para a constituiç ã o de tí tulo executivo judicial. Tal procedimento suprimiria a competê ncia do ó rgã o administrativo, transformando o procedimento simplificado da açã o monitó ria em atividade de lanç amento, inundando de processos os foros trabalhistas a cada ano, em caso de a usê ncia de pagamento por parte dos sujeitos passivos. Note-se que o art. 606 da CLT autoriza as entidades sindicais a cobrar judicialmente a contribuiçã o sindical em caso de falta de pagamento, mediante açã o executiva. Em nenhum momento, no entanto, a leg i slaçã o permite que a entidade sindical emita uma guia de cobranç a do tributo e utilize a açã o monitó ria para obter do Poder Judiciá rio um tí tulo executivo judicial. Ao contrá rio, considerando exatamente a natureza tributá ria da contribuiçã o sindical, o re f erido art. 606 da CLT exigia da entidade sindical que a açã o de execuçã o viesse acompanhada da certidã o expedida pela autoridade competente do Ministé rio do Trabalho, pois esse era o ó

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2007-541-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, açã o monitó ria confederaçã o nacional da agricultura, contribuiçã o sindical rural carê ncia de açã o inadequaçã.

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