TST - AIRR - 312/2001-044-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA . O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2001-044-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução contribuição previdenciária, o recurso de revista.

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