TST - AIRR - 842/2005-131-05-40


12/dez/2008

SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual, salvo comprovada insuficiência econômica que o impeça de efetuar o recolhimento das custas processuais, o que não restou consignado no acórdão regional, restando afastada a apontada ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados no recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 842/2005-131-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos sindicato substituto processual isenção do pagamento de custas processuais, impossibilidade, a jurisprudência desta corte.

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