TST - RR - 1245/2006-012-21-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Inviável a reforma do acórdão regional que se limita apenas a responsabilizar subsidiariamente o tomador dos serviços pelo pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho firmado com a fornecedora de mão-de-obra, nos moldes da Súmula nº 331, item IV, do TST, que não faz ressalvas quanto às obrigações trabalhistas, entre elas, as aludidas multas .

Tribunal TST
Processo RR - 1245/2006-012-21-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›