TST - RR - 466/2004-373-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA MINUTOS RESIDUAIS HORAS EXTRAS - TOLERÂNCIA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001 VALIDADE 1. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo a tolerância de 10 (dez) minutos por registro de entrada e saída. 2. No caso concreto, o contrato de trabalho engloba período anterior e posterior à edição da Lei referida. Quanto ao anterior, impõe-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com a Súmula nº 17 deste Tribunal, havendo salário profissional estabelecido em lei, conve n ção coletiva ou sentença normativa, este será o parâmetro para o cá l culo do adicional. Recurso de Revista conhecido parcialmente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 466/2004-373-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista minutos residuais horas extras, tolerância previsão em norma coletiva período anterior à edição da, a jurisprudência majoritária desta.

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