TST - RR - 760/2007-001-12-00


12/dez/2008

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS ECT PROGRESSÃO FUNCIONAL PLANO DE CA R REIRA, CARGOS E SALÁRIOS PCCS DIVE R GÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIG U RADA. 1. Consoante dispõe o art. 896 da CLT, o recurso de revista tem o seu cabime n to garantido quando demonstrada dive r gência jurisprudencial e/ou violação de lei ou da Constituição Federal. 2. No caso, o apelo obreiro veio calcado apenas em divergência jurisprudenc i al.

Tribunal TST
Processo RR - 760/2007-001-12-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos empresa brasileira de correios e tel é grafos ect progressão, consoante dispõe o art.

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