TST - RR - 2308/2002-241-02-40


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQÜENDA - COISA JULGADA. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR-218/2000-093-15-40.0, firmou posicionamento no sentido de determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, respeitada a proporcionalidade das parcelas de naturezas salarial e indenizatória declaradas na decisão transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2308/2002-241-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista contribuições previdenciárias, acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, coisa julgada.

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