TST - AIRR - 928/2007-081-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXTEMPORANEIDADE. I - Encontra-se pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. II - Desse modo, a circunstância de o recurso de revista ter sido interposto antes da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração do recorrente o qualifica como prematuro, a teor da orientação jurisprudencial em apreço. III Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 928/2007-081-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extemporaneidade.

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