TST - AIRR - 985/2007-062-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE - ART. 654, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO. I - O art. 654, §1º, do Código Civil estabelece que a procuração deve conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, além da data e do objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos. II O instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica à míngua da identificação de seu representante legal é inservível para o fim colimado, porquanto ausente o requisito da qualificação do outorgante estabelecido na norma de regência. Precedentes da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 985/2007-062-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, qualificação do outorgante.

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