TST - AIRR - 1029/2007-002-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EFEITO DEVOLUTIVO AMPLITUDE. A amplitude de devolução do § 1º do art. 515 do Caderno Processual é limitada à matéria impugnada moldura de devolutibilidade fixada pela parte. Revela-se incólume o art. 515, § 1º, do CPC, mormente se for considerado que o Tribunal Regional atendeu todas as pretensões externadas no recurso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2007-002-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista efeito devolutivo amplitude, a amplitude de devolução.

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