TST - AIRR - 1036/2007-114-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA. HORAS EXTRAS. O inconformismo manifestado no apelo revisional, direcionado a negar a premissa fática e fundamentos adotados, insere-se no âmbito fático-probatório, reapreciação que se esgota na instância ordinária, Súmula 126/TST, não despontando dos fatos estabelecidos como verdade processual as violações apontadas. Incide, ainda, a Súmula 297/TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1036/2007-114-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, repouso semanal remunerado, folga concedida após o sétimo dia.

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